| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 01/04/2004 |
| Data de publicação | 02/04/2004 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do controle de freqüência dos alunos da Rede Municipal de Ensino. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/04/2004 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ADOLESCENTE ALUNO CONSELHO TUTELAR CRIANÇA E ADOLESCENTE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA FREQUÊNCIA ESCOLAR REDE MUNICIPAL DE ENSINO - RME SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME EDUCAÇÃO ESCOLA ESCOLA MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESCENTE RELATÓRIO ADMINISTRATIVO |
