| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/03/2004 |
| Data de publicação | 16/03/2004 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.496, de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/03/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO CONSELHO IMÓVEL OBRAS OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO PROGRAMA MUNICIPAL TOMBAMENTO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI INCENTIVO FISCAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO CERTIFICADO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONSELHO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL |
