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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 44.472 de 8 de Março de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/03/2004
Data de publicação 09/03/2004
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 21613, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação

Não informado
Fonte 09/03/2004 , p. 1