CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 44.463 DE 5 DE MARÇO DE 2004
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 44.463 de 5 de Março de 2004)

  1. Decreto nº 57.646/2017 - Revoga o parágrafo único do art. 1º e o parágrafo único do art. 2º