| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/02/2004 |
| Data de publicação | 18/02/2004 |
| Ementa |
Delega competência aos Subprefeitos para autorizar a doação de mercadorias apreendidas pela fiscalização do comércio irregular e estabelece os procedimentos administrativos pertinentes. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/02/2004 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS (1999 - 2005) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AMBULANTE APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO ENTIDADE DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS BANCO DE ALIMENTOS SUBPREFEITURAS - COMISSOES, CONSELHOS E GT'S CARGO - SUBPREFEITO |
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