| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/02/2004 |
| Data de publicação | 17/02/2004 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.635, de 1º de setembro de 2003, que dispõe sobre a ressocialização de egressos do sistema penitenciário e altera dispositivos da Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/02/2004 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AMBULANTE ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES COMÉRCIO DOCUMENTAÇÃO PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CADASTRO SUBPREFEITURAS - SUB TABELAS DE PRECOS SISTEMA PENITENCIÁRIO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU |
