| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/02/2004 |
| Data de publicação | 06/02/2004 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI N. 13642, DE 8 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A NOTIFICACAO DOS CASOS DE VIOLENCIA CONTRA IDOSOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/02/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES DOCUMENTAÇÃO DENÚNCIA INFORMÁTICA GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - GCMI IDOSOS INFORMAÇÕES E DADOS VIOLÊNCIA - PREVENÇÃO FAMÍLIA CARGO - MÉDICO |
