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  4. DECRETO Nº 44.279 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 44.279 de 24 de Dezembro de 2003)

  1. Decreto nº 46.662/2005 - Revoga os artigos nº 20 a 25;
  2. Decreto nº 56.144/2015 - Revoga o parágrafo 6º do art. 18 e os arts. 26 a 36.
  3. Decreto nº 59.135/2019 - Revoga os §§ 7º e 8º do artigo 18.
  4. Decreto nº 62.100/2022 - Revoga o Decreto.