DECRETO 44.233, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.868.696,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.480, de 03 de janeiro de 2003, e visando despesas com pessoal civil e encargos,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 14.868.696,00 (quatorze milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

09.10.01.031.0209.2000 Administração da Câmara

31900100.00 Aposentadorias e Reformas 3.565.000,00

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 9.718.696,00

31901300.00 Obrigações Patronais 1.585.000,00

14.868.696,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações :

CÓDIGO NOME VALOR

14.10.18.541.0235.1290 Prog. Recup.Urb. e San. Amb.da B.Guarapiranga-Sta.Maria-Pq.Cerejeiras

44905100.00 Obras e Instalações 4.868.696,00

14.10.18.541.0235.1292 Prog.Rec.Urb.e Sanit. Amb.Bacia Guarapiranga/Billings-Alto Riviera

44905100.00 Obras e Instalações 5.000.000,00

14.10.18.541.0235.1293 Prog.Rec.Urb. e San.Amb. Bacia Guarapiranga/Billings - Guavirituba II

44905100.00 Obras e Instalações 5.000.000,00

14.868.696,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 10 de dezembro de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de dezembro de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic