DECRETO Nº 44.148, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003

Dispõe sobre revogação de decreto de permissão de uso.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as tratativas levadas a efeito entre o Governo Estadual e o Municipal, tendentes à devolução, pelo primeiro, à Prefeitura do Município de São Paulo, do imóvel municipal denominado Pavilhão Padre Manoel da Nóbrega, no Parque Ibirapuera, ensejando, assim, a implantação, no local, do Museu Afro-Brasil, que representará o primeiro complexo museológico sobre questões atinentes à população negra do País, a ser gerido pela Secretaria Municipal de Cultura,

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 32.657, de 25 de novembro de 1992, que dispõe sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, do imóvel municipal denominado Pavilhão Padre Manoel da Nóbrega, localizado no Parque Ibirapuera.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de novembro de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

CELSO FRATESCHI, Secretário Municipal de Cultura

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de novembro de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic