| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/11/2003 |
| Data de publicação | 13/11/2003 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL PARTICULAR SITUADO NO DISTRITO DE JARDIM HELENA, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO - CEU. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 13/11/2003 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO - CEU |
