| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/10/2003 |
| Data de publicação | 09/10/2003 |
| Ementa |
Delega competência aos Secretários Municipais, aos Subprefeitos e ao Ouvidor Geral do Município para concessão de adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, auxílio-doença e auxílio-acidente, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/10/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AFASTAMENTO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DRH SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBPREFEITO SERVIDORES - ACIDENTE DE TRABALHO SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - AUXÍLIO DOENÇA SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - DOCUMENTOS SERVIDORES - PRONTUÁRIOS SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL SINDICATO ELEIÇÃO RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - SUBPREFEITO CARGO - OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO |
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