Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 29/09/2003 |
Data de publicação | 30/09/2003 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A REVOGACAO DO ITEM 3 DO ART. 3. DO DECRETO N. 34274, DE 16 DEJUNHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PROCESSO 2002-0.211.250-7) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 30/09/2003 , p. 1 |