CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.875 de 29 de Setembro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/09/2003
Data de publicação 30/09/2003
Ementa

DISPOE SOBRE A REVOGACAO DO ITEM 3 DO ART. 3. DO DECRETO N. 34274, DE 16 DEJUNHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PROCESSO 2002-0.211.250-7)

Situação

Não informado

Fonte 30/09/2003 , p. 1