DECRETO Nº 43.699, DE 2 DE SETEMBRO DE 2003

Cria e denomina o Parque Municipal do Cordeiro.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo,

DECRETA:

Art. 1º . Fica criado e denominado o Parque Municipal do Cordeiro nas áreas verdes municipais com 31.000m² (trinta e um mil metros quadrados), situadas na Avenida Vicente Rao, entre as Ruas Breves e Rubens Gomes de Souza, oriundas do loteamento denominado "Jardim do Cordeiro", cuja planta será oportunamente elaborada pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA juntamente com a descrição e confrontações desses imóveis.

Art. 2º . Caberá a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, por meio do Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE, o gerenciamento do Parque Municipal de Cordeiro, dotando-o dos recursos materiais e humanos necessários.

Art. 3º . Caberá ainda ao DEPAVE a elaboração e aprovação do Regulamento do Uso do Parque Municipal do Cordeiro.

Art. 4º . Cópias do Regulamento a que se refere o artigo 3º deste decreto serão obrigatoriamente distribuídas pelo DEPAVE a todos os servidores do Parque Municipal do Cordeiro, podendo referido Departamento proceder a alterações, se necessário.

Parágrafo único . Deverão ser afixadas cópias do Regulamento do Uso do Parque Municipal do Cordeiro em locais visíveis ao público, a critério e sob responsabilidade da Administração da Unidade.

Art. 5º . As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º . Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de setembro de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

ADRIANO DIOGO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de setembro de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal