| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 01/09/2003 |
| Data de publicação | 02/09/2003 |
| Ementa |
REGULAMENTA AS DISPOSICOES DAS LEIS N. 11322, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992, E N. 13302, DE 17 DE JANEIRO DE 2002. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 02/09/2003 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB DOCUMENTAÇÃO FISCALIZAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - LEITO CARROÇÁVEL OBRAS - PROJETO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE TRÂNSITO TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO TRANSPORTE COLETIVO URBANIZAÇÃO BOLSÃO RESIDENCIAL ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS |
