CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.558 de 31 de Julho de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 31/07/2003
Data de publicação 01/08/2003
Ementa

Regulamenta a Lei nº 13.288, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/08/2003 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU (2002 - 2005)

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA

ASSÉDIO

ASSÉDIO MORAL

PENALIDADE

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

SERVIDOR PÚBLICO

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS

SERVIDORES - MULTAS

SERVIDORES - PENALIDADES

SERVIDORES - PENALIDADES - DEMISSÃO

SERVIDORES - PENALIDADES - DISPENSA

SERVIDORES - PENALIDADES - REPREENSÃO

SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ARQUIVAMENTO

SERVIDORES - PRONTUÁRIOS

SERVIDORES - RESPONSABILIDADE

COMISSÃO PROCESSANTE

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

ÉTICA

ASSÉDIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

ESCOLA DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EFSPM

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - TESTEMUNHA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APURAÇÃO PRELIMINAR

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - SUBPREFEITO

Alterações

  1. Decreto nº 57.444/2016 - Acresce artigo 5-A