| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/07/2003 |
| Data de publicação | 01/08/2003 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.288, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/08/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU (2002 - 2005) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA ASSÉDIO ASSÉDIO MORAL PENALIDADE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SERVIDOR PÚBLICO GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS SERVIDORES - MULTAS SERVIDORES - PENALIDADES SERVIDORES - PENALIDADES - DEMISSÃO SERVIDORES - PENALIDADES - DISPENSA SERVIDORES - PENALIDADES - REPREENSÃO SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ARQUIVAMENTO SERVIDORES - PRONTUÁRIOS SERVIDORES - RESPONSABILIDADE COMISSÃO PROCESSANTE SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS PRORROGAÇÃO DE PRAZO ÉTICA ASSÉDIO SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ESCOLA DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EFSPM SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - TESTEMUNHA SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APURAÇÃO PRELIMINAR CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - SUBPREFEITO |
| Alterações |
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