DECRETO Nº 43.545, DE 29 DE JULHO DE 2003

Confere nova redação ao artigo 8º do Decreto nº 42.318, de 21 de agosto de 2002, que cria o Programa Municipal de Qualidade Ambiental e adota o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H no Município de São Paulo.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 8º do Decreto nº 42.318, de 21 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º. Fica instituída Comissão Intersecretarial da Qualidade Ambiental na Construção Civil, responsável pela realização dos estudos a que se refere o artigo 7º deste decreto, composta por representantes das seguintes Secretarias e Empresa Municipal:

I - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, na qualidade de coordenadora;

II - Secretaria de Serviços e Obras - SSO;

III - Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB;

IV - Secretaria de Infra-Estrutura Urbana - SIURB;

V - Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSP;

VI - Empresa Municipal de Urbanização - EMURB.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA adotará as providências necessárias à expedição e publicação da portaria pertinente, visando à integração, na referida Comissão, dos representantes e respectivos suplentes indicados pelos titulares das Secretarias e Empresa mencionadas neste artigo." (NR)

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de julho de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

CARLOS FREDERICO BARBOSA BENTIVEGNA, Respondendo pelo Cargo de Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

ADRIANO DIOGO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de julho de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic