| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/07/2003 |
| Data de publicação | 22/07/2003 |
| Ementa |
Dispõe sobre a dispensa da exigência de Alvará de Autorização para equipamentos transitórios, máquinas e ferramentas inerentes à construção, utilizados em canteiro de obras. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/07/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - OBRAS OBRAS ALVARÁ OBRAS - CONSTRUÇÃO TAPUMES E ANDAIMES MEIO AMBIENTE CANTEIRO OBRAS - SEGURANÇA PREVIDÊNCIA ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES MÁQUINA, FERRAMENTA E EQUIPAMENTO |
| Alterações |
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