| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/07/2003 |
| Data de publicação | 16/07/2003 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.514, de 16 de janeiro de 2003, que dispõe sobre desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo, ocupadas por população de baixa renda, com a finalidade de promover Programa de Regularização Urbanística e Fundiária, e autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/07/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Revogações |
Decreto nº 49.498/2008 - Revoga o decreto. |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR COMÉRCIO ENTIDADE FAVELA PROGRAMA MUNICIPAL BEM PÚBLICO BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PRORROGAÇÃO DE PRAZO CARTÓRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS COMÉRCIO - CATEGORIAS DE USO SERVIÇOS - CATEGORIAS DE USO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS HABITAÇÃO USUCAPIAO OUTORGA ONEROSA ZONEAMENTO - USO NÃO CONFORME |
