| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/06/2003 |
| Data de publicação | 26/06/2003 |
| Ementa |
Regulamenta a mediação, pelo Executivo Municipal, dos conflitos de interesses de que tratam os artigos 288 e 289 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que aprovou o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/06/2003 , p. 3 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ACORDO COMISSÃO DIÁRIO OFICIAL PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE PROCESSO - VISTA SUBPREFEITURAS - SUB ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA PROCESSO ADMINISTRATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONSULTA PÚBLICA CONFLITO CARGO - SUBPREFEITO |
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