DECRETO Nº 43.294, DE 3 DE JUNHO DE 2003

Dispõe sobre o depósito e a venda dos veículos retidos, apreendidos ou removidos, em razão de sua utilização para o transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização, e autoriza a São Paulo Transporte S/A a leiloar os veículos não retirados no prazo legal.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que, para a efetiva fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de São Paulo, faz-se necessário, dentre outras ações, a apreensão de veículos utilizados para o transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização, com fundamento no artigo 231, inciso VIII, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e na Lei Municipal nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o expressivo número de veículos depositados nos pátios, muitos deles em processo de deterioração, a demandar cuidados especiais visando a proteção ao meio ambiente e à saúde pública, bem como disponibilização de locais apropriados e permanente vigilância, com ônus adicional ao erário municipal;

CONSIDERANDO a existência de débitos relativos a tais veículos, decorrentes de multas, despesas com remoção, estadia e outras, que constituem créditos do Município;

CONSIDERANDO a delegação conferida, pela Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, à São Paulo Transporte S/A para a fiscalização da prestação do serviço de transporte público de passageiros no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO, por fim, que o Código de Trânsito Brasileiro prevê o leilão dos veículos não retirados no prazo de 90 (noventa) dias,

DECRETA:

Art. 1º. Fica a São Paulo Transporte S/A - SPTrans autorizada a leiloar os veículos apreendidos, em razão de sua utilização para o transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização, há mais de 90 (noventa) dias e não retirados por seus proprietários no prazo fixado para esse fim.

Art. 2º. A restituição dos veículos aos proprietários far-se-á mediante o pagamento das multas vencidas e vinculadas ao veículo e dos preços públicos devidos.

Art. 3º. A SPTrans notificará, no prazo de 10 (dez) dias, por via postal, a pessoa que figurar na licença como proprietária do veículo, para que, dentro de 20 (vinte) dias, a contar da notificação, efetue o pagamento do débito e promova a retirada do veículo.

Art. 4º. Não atendida a notificação por via postal, será feita a notificação por edital, o qual deverá ser afixado nas dependências da SPTrans e publicado uma vez no Diário Oficial do Município e duas vezes em jornal de grande circulação, para os fins previstos no artigo 3º e com prazo de 30 (trinta) dias, a contar da primeira publicação.

§ 1º. Do edital constarão:

I - o nome da pessoa que figurar na licença como proprietária do veículo;

II - os números das placas e do chassi, bem como a marca e ano de fabricação do veículo.

§ 2º. Nos casos de penhor, alienação fiduciária em garantia e venda com reserva de domínio, quando os instrumentos dos respectivos atos jurídicos estiverem arquivados no órgão fiscalizador competente, do edital constarão os nomes do credor pignoratício, do proprietário e do possuidor do veículo.

Art. 5º. Não atendidas as notificações e decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da remoção, apreensão ou retenção, a SPTrans adotará todas as medidas necessárias à realização do leilão, observadas as disposições da Lei Federal nº 6.575, de 30 de setembro de 1978.

Art. 6º. Para a realização do leilão, será constituída comissão que responderá, inclusive, pela avaliação do estado dos veículos e definição de seu valor para venda, classificando-os como sucata se considerados irrecuperáveis ou se o montante do respectivo débito for igual ou superior ao valor de sua avaliação, nos termos da legislação específica.

Art. 7º. As informações concernentes ao recolhimento e apuração dos débitos correspondentes ao veículo serão autuadas em processo administrativo, que conterá os documentos relativos à remoção, estadia, notificação e publicações previstas em lei, bem como todos os demais referentes às providências adotadas nos termos deste decreto.

Art. 8º. A SPTrans zelará pela guarda do veículo até sua retirada pelo proprietário ou remoção pelo leiloeiro ou arrematante, observada a legislação aplicável à matéria.

Art. 9º. O produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destinar-se-á ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:

I - despesas de remoção, apreensão, depósito, estadia do veículo e realização do leilão;

II - multas decorrentes do transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização;

III - multas de trânsito e multas ambientais municipais, estaduais e federais, obedecendo à ordem cronológica de sua aplicação, independentemente do órgão responsável pela autuação;

IV - demais débitos incidentes sobre o veículo.

§ 1º. Após a liquidação dos débitos, eventual saldo remanescente será depositado pela SPTrans no Banco do Brasil S/A em favor da pessoa que, na licença do veículo, figurar como ex-proprietária.

§ 2º. Na hipótese de insuficiência do numerário para a liquidação dos débitos, a Secretaria Municipal de Transportes providenciará a inscrição do débito remanescente na dívida ativa do Município, em nome da pessoa que figurar, na licença do veículo, como ex-proprietária.

Art. 10. O disposto neste decreto não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Art. 11. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de junho de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de junho de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic