| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/06/2003 |
| Data de publicação | 04/06/2003 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O DEPOSITO E A VENDA DOS VEICULOS RETIDOS, APREENDIDOS OU REMOVIDOS, EM RAZAO DE SUA UTILIZACAO PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM A DEVIDA AUTORIZACAO, E AUTORIZA A SAO PAULO TRANSPORTE S/A A LEILOAR OS VEICULOS NAO RETIRADOS NO PRAZO LEGAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 04/06/2003 , p. 1 |
| Revogações |
D 50644/09-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS DIÁRIO OFICIAL DÍVIDA ATIVA MULTA TRÂNSITO TRÂNSITO - MULTAS TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO VEÍCULO VEÍCULO PARTICULAR REMOÇÃO DE VEÍCULOS TRANSPORTE COLETIVO DÉBITO FISCAL LEILÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS FRETAMENTO |
| Alterações |
D 50176/08-ACRESCENTA PARAGRAFO 3.AO ART 9.DO DECRETO D 50644/09-REVOGA O DECRETO |
