| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/05/2003 |
| Data de publicação | 27/05/2003 |
| Ementa |
Regulamenta o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, instituído pelo artigo 79 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/05/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO (1975;2001 - 2017 -) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU LIMPEZA PÚBLICA LIMPEZA PÚBLICA RESÍDUOS SÓLIDOS SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CONSELHO CONSULTIVO SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - ESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS |
