CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (Decreto Nº 43.271 de 26 de Maio de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/05/2003
Data de publicação 27/05/2003
Ementa

Regulamenta o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, instituído pelo artigo 79 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/05/2003 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO (1975;2001 - 2017 -)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB

FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU

LIMPEZA PÚBLICA

LIMPEZA PÚBLICA

RESÍDUOS SÓLIDOS

SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB

TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS

TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CONSELHO CONSULTIVO

SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - ESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB

TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD

TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS