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  4. DECRETO Nº 43.230 DE 22 DE MAIO DE 2003
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Revogações (DECRETO Nº 43.230 de 22 de Maio de 2003)

  1. Decreto nº 55.750 de 4 de dezembro de 2014 - Revoga os arts. 3, 4, 5 e 6 do Decreto.
  2. Decreto nº 56.268 de 22 de julho de 2015 - Revoga o Decreto.