CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.224 de 20 de Maio de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/05/2003
Data de publicação 21/05/2003
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO DECRETO N. 6052, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1965 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (2003-0.040.372-7)

Situação

Não informado

Fonte 21/05/2003 , p. 1