CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.217 de 20 de Maio de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/05/2003
Data de publicação 21/05/2003
Ementa

DISPOE SOBRE RETIFICACAO DO DECRETO N. 15635 DE 17 DE JANEIRO DE 1979. (PROCESSO 2003-0.055.607-8)

Situação

Não informado

Fonte 21/05/2003 , p. 1