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  4. DECRETO Nº 43.143 DE 29 DE ABRIL DE 2003
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Revogações (DECRETO Nº 43.143 de 29 de Abril de 2003)

  1. Decreto nº 47.259/2006 - Revoga os arts. 4º, 5º, 6º e 8º
  2. Decreto nº 56.751/2015 - Revoga o Decreto.