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  4. DECRETO Nº 43.135 DE 24 DE ABRIL DE 2003
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 43.135 de 24 de Abril de 2003)

  1. Decreto nº 47.669/2006 - Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 8º;
  2. Decreto nº 54.799/2014 - Revoga o Decreto.