| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/04/2003 |
| Data de publicação | 16/04/2003 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.481, de 3 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos com o telefone do Disque-Denúncia em ônibus urbanos municipais. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/04/2003 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÔNIBUS - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC TELEFONES ÔNIBUS DENÚNCIA |
| Alterações |
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