DECRETO Nº 42.989, DE 18 DE MARÇO DE 2003

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.136.796,60, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.480, de 03 de janeiro de 2.003, e visando despesas previstas no Decreto nº 16.161, de 24 de outubro de 1.979,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 2.136.796,60 (dois milhões, cento e trinta e seis mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.20.26.129.0232.6840 Contribuição ao FUNSET

33209200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.136.796,60

2.136.796,60

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

28.20.26.129.0232.6840 Contribuição ao FUNSET

33204700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.136.796,60

2.136.796,60

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 18 de março de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de março de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic