CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.981 de 14 de Março de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 14/03/2002
Data de publicação 15/03/2003
Ementa

ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 36376, DE 6 DE SETEMBRO DE 1996.

Situação

Não informado

Fonte 15/03/2003 , p. 5
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP