DECRETO Nº 42.849, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003

Atribui incumbência à Secretaria Municipal das Subprefeituras para proceder à contratação dos serviços que especifica.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as irregularidades apuradas no âmbito das antigas Administrações Regionais, atualmente substituídas pelas Subprefeituras, relativas a processos administrativos, em especial àqueles que versam sobre o uso e ocupação do solo;

CONSIDERANDO que tal circunstância impõe a necessidade de realização de diagnóstico da sistemática de controle e tramitação de processos administrativos, com vistas à constatação e correção das falhas existentes, formulando-se propostas voltadas para seu aperfeiçoamento;

CONSIDERANDO a conveniência de referido diagnóstico ser realizado por meio de auditoria independente,

D E C R E T A:

Art. 1°. Mantidas as competências delegadas à Secretaria Municipal de Gestão Pública por meio dos Decretos nº 14.516, de 29 de abril de 1977, nº 15.306, de 14 de setembro de 1978, e nº 41.290, de 25 de outubro de 2001, fica a Secretaria Municipal das Subprefeituras incumbida de proceder à contratação de serviços de diagnóstico da sistemática de controle e tramitação de processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal das Subprefeituras e das próprias Subprefeituras.

Parágrafo único. Eventuais propostas resultantes da contratação referida no "caput" deste artigo, quando tenham por finalidade introduzir modificações nos sistemas de controle de processos atualmente em operação, deverão ser discutidas e definidas em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Pública.

Art. 2°. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de fevereiro de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

MÔNICA VALENTE, Secretária Municipal de Gestão Pública

ANTONIO DONATO MARDOMO, Secretário Municipal das Subprefeituras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de fevereiro de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic