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  4. DECRETO Nº 42.836 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 42.836 de 7 de Fevereiro de 2003)

  1. Decreto nº 43.043/2003 - Revoga o artigo 104;
  2. Decreto nº 44.209/2003 - Revoga o artigo 223;
  3. Decreto nº 44.540/2004 - Revoga o Decreto