| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 06/02/2003 |
| Data de publicação | 07/02/2003 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.467, de 6 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13º salário às servidoras públicas municipais gestantes, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/02/2003 , p. 3 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - ATESTADOS SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SERVIDORES - GESTANTE PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
