CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.835 de 6 de Fevereiro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/02/2003
Data de publicação 07/02/2003
Ementa

Regulamenta a Lei nº 13.467, de 6 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13º salário às servidoras públicas municipais gestantes, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/02/2003 , p. 3
Palavras-chave

SERVIDORES - ATESTADOS

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS

SERVIDORES - VENCIMENTOS

SERVIDORES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

SERVIDORES - GESTANTE

PRORROGAÇÃO DE PRAZO