CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 42.833 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 42.833 de 6 de Fevereiro de 2003)

  1. Decreto nº 54.421/2013 - Revoga o decreto.