| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/01/2003 |
| Data de publicação | 29/01/2003 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei n° 13.404, de 8 de agosto de 2002, que dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, previsto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/01/2003 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL DÍVIDA ATIVA FISCALIZAÇÃO PROIBIÇÃO REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - CONTRATADOS - ESTRANGEIROS SERVIDORES - ESTRANGEIROS SERVIDORES - PROIBIÇÕES CONSTITUIÇÕES SERVIDORES - CONTRATADOS - TEMPO DETERMINADO EMPREGO PÚBLICO |
