CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.780 de 8 de Janeiro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/01/2003
Data de publicação 09/01/2003
Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL PARTICULAR SITUADONO DISTRITO DE SANTA CECILIA, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 09/01/2003 , p. 2
Revogações

D 43410/03-REVOGA O DECRETO

Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

CONJUNTO RESIDENCIAL

Alterações

D 43410/03-REVOGA O DECRETO