DECRETO Nº 42.780, DE 8 DE JANEIRO DE 2003

Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Santa Cecília, necessário à implantação de programa habitacional, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 2°, inciso V, da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de interesse social, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel de propriedade particular situado no Distrito de Santa Cecília, necessário à implantação de programa habitacional, contido na área de 217,26 m² (duzentos e dezessete metros e vinte e seis decímetros quadrados), compreendido no perímetro 1-2-3-1, indicado na planta anexa n° P-27.652-B2, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de janeiro de 2003, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de janeiro de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic