| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 19/12/2002 |
| Data de publicação | 20/12/2002 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo e autoriza o Poder Público a delegar sua execução. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/12/2002 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Revogações |
Decreto nº 53.887/2013 - Revoga o Decreto. |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS LICITAÇÃO CONTRATOS COOPERATIVA FISCALIZAÇÃO LIMITE ADMINISTRATIVO MULTA ALVARÁ DE LICENÇA OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS TRANSPORTE COLETIVO - PASSE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PERMISSÃO DE USO SERVIÇO PÚBLICO TRÂNSITO TRÂNSITO - MULTAS TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO ÔNIBUS ÔNIBUS - CONCESSÃO DE LINHAS ÔNIBUS - ITINERÁRIO TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA VEÍCULO TRANSPORTE COLETIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS REGULAMENTO DE SANÇÕES E MULTAS - RESAM CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA |
| Alterações |
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