CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.736 de 19 de Dezembro de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/12/2002
Data de publicação 20/12/2002
Ementa

Regulamenta a Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo e autoriza o Poder Público a delegar sua execução.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 20/12/2002 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

Revogações

Decreto nº 53.887/2013 - Revoga o Decreto.

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

LICITAÇÃO

CONTRATOS

COOPERATIVA

FISCALIZAÇÃO

LIMITE ADMINISTRATIVO

MULTA

ALVARÁ DE LICENÇA

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

TRANSPORTE COLETIVO - PASSE

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

PERMISSÃO DE USO

SERVIÇO PÚBLICO

TRÂNSITO

TRÂNSITO - MULTAS

TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO

ÔNIBUS

ÔNIBUS - CONCESSÃO DE LINHAS

ÔNIBUS - ITINERÁRIO

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA

VEÍCULO

TRANSPORTE COLETIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT

SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS

REGULAMENTO DE SANÇÕES E MULTAS - RESAM

CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA

Alterações

  1. Decreto nº 47.139/2006 - Altera parágrafo 2º e acrescenta prágrafos 3º, 4º,5º e 6º ao artigo 45º.