| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/12/2002 |
| Data de publicação | 17/12/2002 |
| Ementa |
Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/12/2002 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
APOSENTADORIA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APOSENTADORIA ESPECIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETÁRIO MUNICIPAL SERVIDOR PÚBLICO IMPOSTO DE RENDA - IR IMPRESSO OFICIAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - APOSENTADORIA - COMPULSÓRIA SERVIDORES - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O CARGO SERVIDORES - DÉBITOS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - DOCUMENTOS SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSTO DE RENDA SERVIDORES - IMPOSTO DE RENDA SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO SERVIDORES - PRONTUÁRIOS SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES |
