| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/11/2002 |
| Data de publicação | 30/11/2002 |
| Ementa |
REGULAMENTA O ARTIGO 16 DA LEI N. 13.396, DE 26 DE JULHO DE 2002, O QUAL CRIA A COORDENADORIA GERAL DO PROGRAMA DAS COMISSOES CIVIS COMUNITARIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/11/2002 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMISSÃO GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM PROGRAMA MUNICIPAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO SEGURANÇA COORDENADORIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
