Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 31/10/2002 |
Data de publicação | 01/11/2002 |
Ementa |
ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 34001, DE 1 DE MARCO DE 1994. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 01/11/2002 , p. 1 |
Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |