| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/10/2002 |
| Data de publicação | 01/11/2002 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.369, de 3 de junho de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade, para todas as edificações, da ligação da canalização de esgoto à rede coletora pública, nos logradouros providos dessa rede, e dá outras providencias. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/11/2002 , p. 1 |
| Revogações |
Decreto nº 57.776/2017 - Revoga o Decreto. |
| Palavras-chave |
ÁGUA CANALIZAÇÃO SANEAMENTO ÁGUAS SERVIDAS CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE MULTA OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS - MULTAS SANEAMENTO SANEAMENTO - ESGOTOS SERVIÇO PÚBLICO PRORROGAÇÃO DE PRAZO ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE |
| Alterações |
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