CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.565 de 31 de Outubro de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 31/10/2002
Data de publicação 01/11/2002
Ementa

Regulamenta a Lei nº 13.369, de 3 de junho de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade, para todas as edificações, da ligação da canalização de esgoto à rede coletora pública, nos logradouros providos dessa rede, e dá outras providencias.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/11/2002 , p. 1
Revogações

Decreto nº 57.776/2017 - Revoga o Decreto.

Palavras-chave

ÁGUA

CANALIZAÇÃO

SANEAMENTO

ÁGUAS SERVIDAS

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

MULTA

OBRAS - CONSTRUÇÃO

OBRAS - MULTAS

SANEAMENTO

SANEAMENTO - ESGOTOS

SERVIÇO PÚBLICO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE

Alterações

  1. Decreto nº 48.519/2007 - Altera o artigo 3 e substitui o anexo único.