| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/09/2002 |
| Data de publicação | 18/09/2002 |
| Ementa |
Aprova a Consolidação das leis relativas aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobre a Transmissão, "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como às Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios e, ainda, à Contribuição de Melhoria. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/09/2002 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Revogações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AEROPORTO ÁGUA AMBULANTE ANIMAIS ÁREA VERDE ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - FM COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ AUTÓDROMO BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO MORADIA POPULAR CENTRO ESPORTIVO CENTRO RELIGIOSO CERTAME CLUBE DESPORTIVO CONGRESSOS, CONFERÊNCIAS ETC. CONSÓRCIO CONSULADO CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERTIMENTO PÚBLICO BILHAR BOLICHE CINEMA CORRIDA DE CAVALO DIVERSÃO ELETRÔNICA ESPETÁCULO EXPOSIÇÕES, FEIRAS, SALÕES DÍVIDA ATIVA MERENDA ESCOLAR ENTIDADE EQUIPAMENTO GRÁFICO E REPROGRÁFICO ESCOLA EXPOSIÇÕES, FEIRAS, SALÕES EVENTO PLANTA MEDICINAL GARAGEM HOSPITAL AMBULATÓRIO HOTEL IMÓVEL INDÚSTRIA INGRESSOS LIVROS, REVISTAS E JORNAIS LIXO LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO MICROEMPRESA - ME MULTA OBRAS ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONJUNTO RESIDENCIAL OBRAS - CONSTRUÇÃO PAREDES PISOS OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - FIRMAS EMPREITEIRAS OFICINA PARQUE, PRAÇA E JARDIM PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV IMÓVEL - LOCAÇÃO CESSÃO EM COMODATO PERMUTA DE BENS PUBLICOS TOMBAMENTO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ANÚNCIOS CADASTRO REMISSÃO DE DÍVIDA SANEAMENTO SEGURO NECROTÉRIO TELEFONES TRÂNSITO TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO TRANSPORTE DE MATERIAIS ÔNIBUS VEÍCULO TÁXI TRANSPORTE COLETIVO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI INCENTIVO FISCAL TRIBUTOS - MULTAS TURISMO ZONEAMENTO ZONA ESPECIAL DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E DE EXTRAÇÃO MINERAL - ZEPAG RESTITUIÇÃO SERVIDORES - ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS SERVIDORES - EX-COMBATENTES LEILÃO CLÍNICA LOTERIA IDOSOS PRORROGAÇÃO DE PRAZO CARTÓRIO SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS DISCOS, CD'S, DVD'S, FITAS FUNDAÇÕES TRÂNSITO - PEDÁGIO SEGURANÇA FILMAGEM, FOTOGRAFIA PARCELAMENTO AGÊNCIA CÓDIGO DE SERVIÇOS - ISS ASSESSORIA ASSISTÊNCIA SOCIAL RECURSOS HUMANOS DAÇÃO EM PAGAMENTO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
