CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 42.353 DE 3 DE SETEMBRO DE 2002
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 42.353 de 3 de Setembro de 2002)

 

Decreto nº 58.171/2018 - Revoga o Decreto.