DECRETO Nº 42.353, DE 3 DE SETEMBRO DE 2002

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 23.440, de 16 de fevereiro de 1987, modificado pelo Decreto nº 32.995, de 12 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o Grupo Executivo dos Programas de Canalização de Córregos, Implantação de Vias e Recuperação Ambiental e Social de Fundos de Vale - GEPROCAV.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 23.440, de 16 de fevereiro de 1987, com a modificação introduzida pelo Decreto nº 32.995, de 12 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica instituído o Grupo Executivo dos Programas de Canalização de Córregos, Implantação de Vias e Recuperação Ambiental e Social de Fundos de Vale - GEPROCAV, diretamente subordinado ao Secretário de Infra-Estrutura Urbana, com as seguintes finalidades:

I - promover a implantação de programas de canalização de córregos, implantação de vias e recuperação ambiental e social de fundos de vale e outros, objeto de financiamentos por agentes financeiros internacionais;

II - promover a implantação de obras que se destinem à contenção de enchentes, mediante prévia e expressa determinação do Secretário de Infra-Estrutura Urbana, sempre que a atuação do GEPROCAV seja considerada oportuna e conveniente." (NR)

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de setembro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário das Finanças e Desenvolvimento Econômico

ROBERTO LUIZ BORTOLOTTO, Secretário de Infra-Estrutura Urbana

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de setembro de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic