| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/08/2002 |
| Data de publicação | 06/08/2002 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.239, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a afixação e manutenção em áreas públicas municipais ocupadas por terceiros, de placa informativa sobre a propriedade delas e sobre as condições de sua ocupação por particulares, bem como sobre a inclusão dessas informações no "site" oficial do Município, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/08/2002 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL BEM PÚBLICO PERMISSÃO DE USO PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC PERMISSÃO DE USO - NORMAS INTERNET PUBLICIDADE - PLACAS |
