| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 01/08/2002 |
| Data de publicação | 02/08/2002 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 12.736, de 16 de setembro de 1998, alterada pela Lei nº 13.185, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a comercialização de sanduíche denominado "cachorro quente" e de refrigerantes por vendedores autônomos motorizados, no Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/08/2002 , p. 5 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB (1986 - 2005) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - SEMPLA (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO ALIMENTO AMBULANTE COMÉRCIO REGULAMENTAÇÃO VENDA ALIMENTAÇÃO AMBULANTE COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET COMÉRCIO ZONA AZUL FISCALIZAÇÃO FRIGORÍFICO, CÂMARA FRIGORÍFICA HIGIENE E SAÚDE LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - BARRACAS E BANCAS MULTA MUROS E PASSEIOS - PROIBIÇÕES PROIBIÇÃO CADASTRO UNIFORME SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA BEBIDA SEGURANÇA TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU CÓDIGO DE SERVIÇOS - ISS SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOGUEIRO MOTORIZADO |
| Alterações |
Decreto nº 46.078/2005 - Altera o artigo 6 |
